A Câmara dos Deputados visa obrigar embalagens de alimentação animal venham com denúncias de maus-tratos a animais. Essa medida tem como objetivo combater maus-tratos e promover o bem-estar dos pets. A proposta sugere que as embalagens e sachês de ração sejam acompanhados de QR Codes e informações claras sobre como denunciar abusos. Essa iniciativa busca …
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Dia do Animal Abandonado: Consequências Legais do Abandono
No Dia do Animal Abandonado, é fundamental discutir as consequências legais do abandono de animais, que inclusive é alto no Brasil. Este ato, que configura crime de maus-tratos, pode resultar em penalidades severas para os responsáveis. A advogada especialista explica que o abandono de um animal é considerado crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais. …


