O Projeto de Lei 4.855/2026 surge como uma resposta urgente para o mercado pet, buscando proibir feiras clandestinas. A lei estabelecer regras rigorosas para a venda de cães e gatos. Essa proposta visa proteger os animais e garantir a segurança dos consumidores. Com a intenção de combater criadouros ilegais, o projeto estabelece um marco regulatório …
